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Livro de Reclamações
Usar o Livro de reclamações
O Livro de Reclamações Eletrónico resulta do programa “Simplex+ 2016”, previsto no Decreto-Lei n.º 74/2017, publicado no Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21 e visa a disponibilização de uma plataforma digital através da qual os consumidores poderão submeter pedidos de informação à Entidade Reguladora e/ou Fiscalizadora, elogios e/ou sugestões ao operador económico e ainda apresentar reclamações ao operador económico.
No Livro de Reclamações Online poderá executar uma das três acções supra referidas e, na eventualidade de já ter submetido alguma reclamação, poderá igualmente consultar o estado da mesma.
Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 LisboaTel.: 218 807 030
Fax.: 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt